Termos e Condições de Utilização da Plataforma amie

1. Objeto e Âmbito

1.1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma amie, incluindo todas as funcionalidades associadas, tais como gestão de agenda, marcação de visitas, notificações automáticas, integrações de calendário, importação de imóveis e ferramentas de organização.

1.2. Estes Termos aplicam-se a todos os utilizadores que criem conta, naveguem no website ou utilizem qualquer serviço disponibilizado.

1.3. Ao utilizar a amie, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos.

2. Definições

Para efeitos deste documento:

• amie – Plataforma digital que ajuda consultores e agências imobiliárias a gerir agenda, visitas, clientes e propriedades.
• Prestador – Entidade responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção da plataforma amie.
• Utilizador / Cliente – Qualquer pessoa singular ou coletiva que utiliza a plataforma.
• Plataforma – Todo o ecossistema digital da amie, incluindo website, painel de gestão, aplicações, APIs e integrações.
• Dados do Utilizador – Toda a informação inserida ou carregada na plataforma, como contactos, propriedades, eventos ou documentos.
• Contrato – Conjunto formado por estes Termos e quaisquer condições específicas associadas ao plano subscrito.

3. Natureza do Serviço e Aceitação

3.1. A amie funciona em regime SaaS (Software as a Service): o utilizador subscreve acesso às funcionalidades, sem adquirir qualquer direito de propriedade sobre o software.

3.2. O uso da plataforma implica aceitação integral destes Termos.

3.3. Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.

4. Acesso, Registo e Utilização

4.1. Para utilizar a plataforma é necessário criar conta e fornecer as informações solicitadas.

4.2. Todo o processo de adesão é feito de forma eletrónica, sendo válido para efeitos contratuais.

4.3. O acesso ao serviço será ativado após registo ou pagamento (nos planos pagos).

4.4. O utilizador é responsável por manter as suas credenciais seguras.

5. Serviços e Funcionalidades da amie

5.1. A amie disponibiliza funcionalidades como:

• Gestão de agenda e visitas
• Notificações automáticas
• Importação de imóveis a partir de outros sites
• Integrações com calendários (Google, Outlook, iCloud, etc.)
• Deteção de conflitos de agenda
• Eventos personalizados (reuniões, avaliações, visitas, tarefas)
• Preferências e restrições por imóvel
• Widget de agendamento para integração em websites de agências
• Lembretes automáticos e confirmação de presença

5.2. As funcionalidades disponíveis dependem do plano subscrito.

5.3. Algumas dependem de serviços externos (APIs, calendários, gateways de envio), não sendo garantida a sua disponibilidade contínua.

5.4. A plataforma pode sofrer atualizações, melhorias ou ajustes a qualquer momento.

6. Obrigações do Prestador

O Prestador compromete-se a:

• Garantir o funcionamento razoável e contínuo da plataforma;
• Assegurar medidas adequadas de segurança e proteção dos dados;
• Fornecer suporte técnico pelos meios disponibilizados;
• Cumprir a legislação aplicável, nomeadamente em matéria de proteção de dados pessoais.

7. Obrigações do Utilizador

O Utilizador compromete-se a:

• Cumprir com os pagamentos do plano subscrito (quando aplicável);
• Utilizar a plataforma de forma legítima e responsável;
• Não introduzir conteúdos falsos, ofensivos, ilegais ou que violem direitos de terceiros;
• Respeitar a legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais (como o RGPD);
• Manter informações de registo atualizadas;
• Manter confidenciais as suas credenciais de acesso.

8. Planos, Pagamentos e Faturação

8.1. Os serviços são disponibilizados através de subscrição, conforme preços e condições indicados no website da amie.

8.2. O Prestador pode atualizar os valores, notificando o utilizador com antecedência mínima de 30 dias.

8.3. A falta de pagamento pode resultar em suspensão ou cancelamento da conta e eliminação dos dados associados.

8.4. As faturas são emitidas em formato eletrónico.

8.5. Determinados planos podem incluir:

• Área de gestão de subscrições
• Upgrades/downgrades automáticos
• Wallet para créditos adicionais (ex.: SMS, notificações, IA)
• Acesso a funcionalidades premium mediante cobrança extra

9. Limitações de Responsabilidade

9.1. O Prestador não é responsável por falhas causadas por:

• Problemas de internet, rede ou fornecedores externos;
• Serviços de calendário e integrações de terceiros;
• Dados incorretos inseridos pelo utilizador;
• Configurações locais do dispositivo do utilizador.

9.2. Não são devidos quaisquer indemnizações por danos indiretos ou lucros cessantes.

9.3. A responsabilidade total do Prestador, quando aplicável, está limitada ao valor pago pelo utilizador nos últimos 12 meses.

10. Proteção de Dados

10.1. Quanto aos dados pessoais inseridos na plataforma, o Prestador atua como subcontratante (processor), e o Utilizador como responsável pelo tratamento.

10.2. O Prestador adota medidas adequadas para proteger os dados, acedendo-lhes apenas quando necessário.

10.3. O Utilizador é responsável por garantir que tem legitimidade para introduzir e tratar os dados pessoais que utiliza na plataforma.

10.4. A Política de Privacidade da amie contém as informações detalhadas sobre este tema.

11. Cancelamento e Cessação

11.1. O contrato pode ser rescindido por incumprimento grave, após notificação prévia.

11.2. O cancelamento pelo utilizador não confere direito a reembolso, salvo disposição legal em contrário.

11.3. Após a cessação, o acesso será bloqueado e os dados eliminados num prazo razoável, salvo pedido prévio de exportação.

12. Alterações aos Termos

12.1. O Prestador pode atualizar estes Termos, informando o utilizador com 15 dias de antecedência.

12.2. Se o utilizador não concordar, pode cancelar a subscrição antes da data de entrada em vigor.

12.3. A continuação da utilização da plataforma implica aceitação das alterações.

13. Lei Aplicável e Foro

13.1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

13.2. Em caso de litígio, é competente o tribunal da área da sede do Prestador.

14. Disposições Finais

14.1. A nulidade parcial de qualquer cláusula não afeta a validade das restantes.

14.2. Informação considerada confidencial não pode ser divulgada sem autorização.

14.3. A não aplicação de qualquer cláusula não constitui renúncia ao direito de a exigir.

15. Declaração de Aceitação

15.1. O Utilizador declara que leu e compreende estes Termos.

15.2. A utilização da plataforma implica aceitação plena dos mesmos.